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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em AtrasO - LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO

No âmbito especifico da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tem vindo a nossa empresa a colaborar com os municípios no sentido de dar cumprimento e implementar com celeridade medidas que permitam já numa primeira fase determinar os fundos disponíveis, sendo para tal determinante a sistematização dos fundos já consumidos e sua dispersão temporal em termos de pagamento.

Assim tendo em conta os prazos muito constrangedores para realização de todas as tarefas inerentes ao início de aplicação desta lei, propomos uma abordagem célere e sistemática com vista a criar nos serviços municipais uma metodologia de partida e autonomizá-los para a gestão futura, considerando que em cerca de 10 de trabalho efectivo os objectivos a que nos propomos serão cumpridos.

Para reforçar o conhecimento dos nossos clientes sobre a matéria alertamos para as Adaptações e Medidas Urgentes determinadas por esta lei:

• Adaptação das aplicações financeiras pelas software-houses fornecedoras dos ERP;

• Definição de responsabilidades no âmbito das estimativas, cálculos, controlos, reporte e muito importante a definição da execução da “ação formal” que consubstancia o compromisso para efeitos de LCPA;

• Criação de uma base de dados de compromissos assumidos até à data com enquadramento da dívida à data nos respetivos períodos de liquidação e prever a diluição temporal dos compromissos já assumidos embora não facturados;

• Elaboração de Plano de Pagamentos e proposta de acordos de pagamento a fornecedores;

• Adoção de práticas de gestão previsional de tesouraria e implementação efetiva e monitorizada de planos de pagamento;

• Alteração de políticas de contratação pública na medida dos constrangimentos dos fundos disponíveis e das aprovações prévias necessárias dos compromissos plurianuais;

• Alteração dos procedimentos de controlo interno nos domínios da contratação pública, contas a pagar e disponibilidades;

Chamamos igualmente à superior atenção dos nossos clientes para as obrigações declarativas: (em alguns casos, já deverão V. Exas. ter efetuado as mesmas)

A partir de 22 de Fevereiro:

Na sequência da entrada em vigor são obrigatórias as seguintes ações:

• Declarações dos dirigentes das entidades, até ao 30.º dia após a entrada em vigor da lei (23 de Março):

• Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;

• Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.

• Envio das declarações até ao 5.º dia útil após o termo do prazo referido no número anterior (30 de Março), respetivamente, quando envolvam entidades da administração local:

• À Assembleia Municipal;

• À Câmara Municipal.

• Providenciar a integração no respetivo relatório e contas das declarações referidas.

• Publicitação no sítio da Internet das entidades, conjuntamente com respetivo relatório e contas aprovado.

• Para as entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011:

• Preparação do plano de liquidação de pagamentos;

• Aprovação do plano de liquidação de pagamentos pela entidade competente (Autarquias - Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro - Art.º 38º Presidente da Junta de Freguesia - Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da junta de freguesia; Art.º 68.º Presidente da Câmara Municipal - Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais) (até 21 de MaiO).

• Caso o plano de pagamentos gere encargos plurianuais, autorização prévia da Assembleia Municipal (até 21 de Maio).

• Apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei (22 de Maio), à Direção –Geral da Administração Local (DGAL).

• Quando estejamos perante um plano de pagamentos com caracter plurianual, o facto de ter que sofrer uma autorização prévia pela Assembleia Municipal, implica primeiramente passar pelas fases de elaboração pelo dirigente da área financeira, aprovação pelo Presidente da Câmara, enquanto entidade competente para autorizar pagamentos, aprovação pela Câmara com vista à submissão a autorização da Assembleia Municipal a tempo de ser remetido dentro dos 90 dias após entrada em vigor da lei.

Workshops Temáticos “Lei dos Compromissos”

A Lei do Orçamento de Estado de 2012 (Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro), vem estabelecer um conjunto de regras a observar pela administração local no que concerne à cabimentação e assunção de compromissos. Refere ainda a LOE de 2012 que as matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objeto de regulamentação em decreto -lei a aprovar até 60 dias após a entrada em vigor da referida lei.

Neste sentido, foi já publicada a Lei n.º 8/2012, de 22 de Fevereiro, diploma que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, os princípios contidos na Lei n.º 8/2012, de 22 de Fevereiro, são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores.

Neste Sentido a SMART Vision tem vindo a realizar diversos Workshops Temáticos sobre a denominada "Leis dos Compromissos" destinados a eleitos, dirigentes e quadros das Autarquias Locais (Municípios e Freguesias), bem como das entidades da administração local às quais as disposições legais são aplicáveis, nomeadamente Serviços Municipalizados, Empresas Municipais e Instituições sem Fins Lucrativos da Administração Local, tendo os seguintes objetivos:

– Apresentar os principais conceitos necessários à aplicação dos diplomas em análise;

– Discutir do ponto de vista técnico a aplicabilidade e implementação dos conceitos referidos;

– Aportar as boas práticas já conhecidas e desenvolvidas pelos oradores nesta matéria;

– Identificar medidas a implementar pelas autarquias para cumprimento imediato das regras previstas;

– Identificar as obrigatoriedades de informação e reporte;

– Elucidar os destinatários sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas em epigrafe.

Na senda reformista gizada pelo Governo e vertida no documento verde da reforma da Administração Local (documento preparatório da reforma ex ante descrita), afere-se uma clara intenção de alterar o status quo, quer ao nível organizacional, quer de redimensionamento territorial e, ainda, de uma nova abordagem politica da res pública local.

No entanto, essa reforma emerge, em larga medida, das debilidades financeiras de conjuntura (e que, no momento presente, já se transformaram em debilidades económicas de estrutura) e são uma consequência do memorando de entendimento com a Troika e das nefastas consequências que a divida pública soberana tem trazido à economia nacional.

Em nossa opinião, a recentemente publicada Lei dos Compromissos consubstancia, ela própria, quiçá, a mais profunda alteração à forma como conhecemos a organização financeira autárquica e que mais consequências trará a curto e a médio prazos. Desde logo porque encerra nela própria uma forma de assumpção dos compromissos futuros muito voltada para a regularização das dividas vencidas e para uma prevalência da tesouraria em deterimento de uma passada visão estritamente orçamental.

Além dos factos descritos, consubstanciará, ainda, uma nova forma de responsabilização dos agentes públicos e um conjunto de adaptações de índole organizacional e informáticas, afim de dar sequência a um conjunto de regras tipificadas nesse documento legislativo.

E é aqui mesmo que a visão diametral da SMART Vision, nos torna o parceiro indicado para este novo processo de mudança. Com efeito, a Lei dos Compromissos afectará definitivamente as decisões e as escolhas politicas, a forma como as autarquias se organizam em torno dos processos aquisitivo, financeiro, contabilistico e orçamental e, a final, a forma como se interrelacionam com os seus fornecedores.

Daí que, mais de 370 projectos em cerca de 120 autarquias, desenvolvidos em todas as áreas organizacionais internas das mesmas, se assumam de crucial relevância em face deste contexto e que, o empenho e determinação que adjectivam a SMART Vision, nos voltem a colocar como o parceiro de confiança para a gestão deste processo de mudança.

SMART Vision marca presença nas IIIªs Jornadas de Administração Pública da Universidade de Aveiro

Pelo segundo ano consecutivo, a SMART Vision marca presença nas Jornadas de Administração Pública, promovidas pelos membros do Núcleo de Estudantes de Administração Pública da Associação Académica da Universidade de Aveiro, entre 19 e 21 de março, que vão já na sua terceira edição. Em discussão estiveram temas como a Reforma da Administração Local, o Desenvolvimento Rural, as Políticas Ativas de Emprego e ainda o Combate à Corrupção no âmbito da Administração Pública, tendo sido promovido o seu debate ao longo dos primeiros dias de jornadas por grupos de trabalho.

Na sessão final, na qual a SMART Vision teve a honra de marcar presença, na pessoa do seu Diretor-geral, Dr. Sérgio Chéu, foram debatidas e evidenciadas as conclusões delineadas pelos grupos de trabalho, tendo estes decorrido em ambiente de Educação Não Formal.

Do distinto painel da sessão, constavam ainda os nomes de Pedro Marques Lopes, comentador da SIC Notícias, Luís de Sousa, Professor Universitário, Carlos Jalali, Politólogo e Professor Universitário, e Maria Luís Pinto, Demógrafa e Professora Universitária, tendo, sobretudo, o tema da Reforma da Administração Local merecido especial destaque nas conclusões dos estudantes e dos membros do painel convidados.

10.º ENCONTRO DE UTILIZADORES ESRI PORTUGAL

A SMART Vision, enquanto entidade patrocinadora, esteve mais uma vez presente na 10ª edição do Encontro de Utilizadores da ESRI Portugal, que teve lugar no Centro de Congressos de Lisboa, nos dias 14 e 15 Março de 2012 (http://www.esriportugal.pt/eventos/10-encontro-de-utilizadores-esri-portugal/evento/).

O DESENVOLVIMENTO DA SMART Vision

Os resultados da SMART Vision relativos ao ano 2011 foram, uma vez mais, excelentes, tendo em conta os anos de grave crise económica e financeira, sem precedentes na história moderna, que se têm sentido desde 2008. Depois do elevado crescimento verificado nos exercícios de 2008 e 2009, o ano 2010 foi um ano de consolidação do negócio, de posicionamento de mercado e de reforço de imagem, sendo que o objetivo para 2011, atendendo à conjuntura económico-financeira referida, passava pelas mesmas premissas, tendo tais metas sido indiscutivelmente alcançadas, o que resultou no melhor ano de sempre da SMART Vision, em que não só conseguimos manter o volume de negócios conseguido em 2010, como o conseguimos, inclusivamente, aumentar.

A reconhecida qualidade do serviço da empresa, apoiada por uma relação estreita com os seus clientes, que se tem vindo a fortalecer ao longo dos anos, são certamente importantes fatores que interessa preservar e desenvolver. A forma de tratamento digno dos colaboradores, com especial enfoque na importância do capital humano e na sua motivação, são, também eles, fatores a que o nosso sucesso não será alheio.

A 6ª. edição das Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica, realizada em co-organização com o Município de Sintra nos dias 07 e 08 de Novembro de 2011, foi, indubitavelmente, a melhor edição de sempre destas Jornadas, tendo sido estabelecido um record de participações (praticamente 300). Numa edição que teve como tema de fundo "Fortalecer o Poder Local, Fortalecer o País", o balanço final foi unânime, com todos os participantes a destacarem o excelente nível organizativo destas Jornadas e a excelência dos oradores convidados, entre os quais se destacaram:

- Dr. Miguel Relvas - Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares;

- Eng. Carlos Moedas - Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro;

- Eng. Paulo Simões Júlio - Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa;

- Prof. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins - Presidente do Tribunal de Contas;

- Dr. António Costa - Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Foi referido por Sua Excelência o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Sr. Eng. Paulo Simões Júlio, na Sua distinta comunicação, que as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica são "o fórum nacional que melhor trata as temáticas autárquicas."

Sua Excelência o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Dr. Miguel Relvas, referiu ser um "orgulho estar nesta boa iniciativa."

As Jornadas tiveram o orgulho de contar com a muito ilustre e honrosa presença de Sua Exa. a Dra. Orlanda Rafael Duarte, Diretora Nacional de Desenvolvimento Autárquico em representação do Ministério da Administração Estatal de Moçambique, durante o primeiro dia do evento. Esta presença veio na sequência do processo de internacionalização da SMART Vision para o mercado de Moçambique, onde esperamos poder contribuir para o desenvolvimento da Administração Pública daquele país, assim como a sua equipa tem contribuído nos últimos 10 anos em Portugal.

O evento teve a cobertura da RTP, SIC e TVI, sendo notícia em todos os telejornais, assim como a cobertura da Agência Lusa e de várias rádios e jornais locais.

Apesar do negativismo generalizado patente nos dias de hoje, importa ressalvar que a crise também encerra uma oportunidade para levar a cabo a necessária revisão do desenho organizativo das empresas, adaptando-as e reinventando-as à realidade dos nossos dias. É comummente conversado entre os colaboradores que, das fraquezas se retiram as forças. Tendo em conta o Programa de Assistência Económica e Financeira que Portugal se comprometeu a cumprir, os anos de 2012 e 2013 serão anos de grande dificuldade para os clientes da SMART Vision, o que nos motiva ainda mais para continuarmos a batalhar para o desenvolvimento da Administração Pública do nosso país.

No gráfico seguinte demonstramos o sentido da evolução do volume de negócios consolidado da SMART Vision ao longo dos últimos 7 anos, sendo de realçar um crescimento de praticamente 200% nos últimos 4 anos, a que corresponde o hiato temporal do exercício de funções da atual Direção:

Entrevista ao Director Geral da SMART Vision, o Dr. Sérgio Chéu, na Revista Pontos de Vista, parte integrante do Jornal Público do dia 19 de Dezembro

O Director Geral da SMART Vision, o Dr. Sérgio Chéu, foi entrevistado para a Revista Pontos de Vista, parte integrante do Jornal Público do dia 19 de Dezembro. Veja aqui a entrevista.

6.as JORNADAS DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO AUTÁRQUICA - 07 E 08 DE NOVEMBRO DE 2011 - SINTRA

A 6ª edição das Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica realizou-se em Sintra, nos passados dias 07 e 08 de Novembro, no Centro Cultural Olga Cadava, tendo sido estabelecido um novo recorde de participantes, praticamente 300, ultrapassando, assim, o anterior máximo estabelecido no ano transacto em Paredes, com 234, e ano 2007, em Anadia, com 230, e superando largamente os 110, 125 e 150 registados, respectivamente, em 2006 (Alter do Chão), 2008 (Seia) e 2009 (Caldas da Rainha).

Numa edição que teve como tema de fundo "Fortalecer o Poder Local, Fortalecer o País", o balanço final foi unânime, com todos os participantes a destacarem o excelente nível organizativo destas Jornadas e a excelência dos oradores convidados, entre os quais se destacaram:

- Dr. Miguel Relvas - Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares;

- Eng. Carlos Moedas - Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro;

- Eng. Paulo Simões Júlio - Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa;

- Prof. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins - Presidente do Tribunal de Contas;

- Dr. António Costa - Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Sua Excelência o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Dr. Miguel Relvas, referiu ser um "orgulho estar nesta boa iniciativa."

As Jornadas tiveram o orgulho de contar com a muito ilustre e honrosa presença de Sua Exa. a Dra. Orlanda Rafael Duarte, Directora Nacional de Desenvolvimento Autárquico em representação do Ministério da Administração Estatal de Moçambique, durante o primeiro dia do evento.

Esta presença veio na sequência do processo de internacionalização da SMART Vision para o mercado de Moçambique, onde esperamos poder contribuir para o desenvolvimento da Administração Pública daquele país, assim como a sua equipa tem contribuído nos últimos 10 anos em Portugal.

Muito agradecemos a aludida e elevada presença mencionada, que muito significou para nós e para o evento, que de ano para ano e desde há seis anos a esta parte, tem crescido na sua importância e no reconhecimento generalizado.

O evento teve a cobertura da RTP, SIC e TVI, sendo notícia em todos os telejornais, assim como a cobertura da Agência Lusa e de várias rádios e jornais locais.

A SMART Vision agradece a co-organização do Município de Sintra, aos parceiros, aos oradores e aos participantes por terem permitido que as 6as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica continuassem a elevar o nível de excelência deste evento.

Se foi nosso participante e, consequentemente, lhe foi atribuída a password de acesso às apresentações, poderá descarregá-las site específico das Jornadas - www.jornadas.smartvision.pt. Consulte, também, a reportagem fotográfica e as press releases sobre o evento no site.

Mantenha-se atento para saber novidades da edição do próximo ano.

Balcão Único, Novo Paradigma

A SMART Vision, como prestadora de serviços de assessoria e auditoria estratégica líder de mercado no Sector Público, procura apoiar todos os seus clientes na obtenção de um nível de excelência e qualidade dos serviços prestados por estes.

A SMART Vision tem desenvolvido diversos projectos que visam criar as condições necessárias à implementação de um serviço de atendimento multicanal integrado.

Em muito nos honra apresentar alguns dos exemplos de implementação deste novo paradigma – Balcão Único: Município de Angra do Heroismo e Município de Oliveira do Hospital.

A SMART Vision muito agradece toda a colaboração prestada pelos serviços do Município de Angra do Heroismo e Município de Oliveira do Hospital para a realização destes projectos.

Veja a apresentação -> Balcão Único, Novo Paradigma.

Veja também as press releases sobre o Balcão Único nos Municípios referidos -> Notícias Balcão Único.

Modelo de Interacção Multicanal com Munícipe/Cidadão (MIM ®)

A SMART Vision desenvolveu uma metodologia própria, suportada em referenciais internacionais, para a implementação de um Modelo de interacção multicanal com munícipe/cidadão - MIM ® , o qual permitiu aferir a existência de 37 atribuições e competências operacionais, estratégicas e de suporte promovidas pelo Municipio. Para cada uma das atribuições e competências definidas, o Município encontra-se munido de um conjunto de funções “core”, as quais totalizam cerca de 198 funções, sendo que para cada uma destas funções os serviços desenvolvem um conjunto de processos e sub-processos. No âmbito da implementação desta metodologia a SMART Vision arrolou em cerca de 100 processos, 40 sub-processos e gerou mais de 300 documentos, controlados .

O modelo desenvolvido pela SMART Vision incorpora:

- Matriz de atribuições e competências;

- Matriz de processos e sub-processos detalhada;

- Matriz de documentos processuais e corporativos;

- Manuais de procedimento;

- Fluxogramas/mapeamentos dos principais processos de suporte à estratégia;

- Modelos/formulários para a documentação processual.

A equipa especializada da SMART Vision dispõe de um conjunto de competências especificas para cara uma das áreas abrangidas, com especial enfoque no atendimento ao público, na gestão e desmaterialização de processos gerais e de urbanização e na configuração das aplicações de suporte disponíveis no Município.

A SMART Vision tem desenvolvido diversos projectos que visam criar as condições necessárias à implementação de um modelo municipal de Interacção Multicanal com Munícipe/Cidadão, através de múltiplos canais de atendimento complementares, presencial, on-line e telefónico, etc.

Veja a apresentação -> Modelo de Interacção Multicanal com Munícipe/Cidadão (MIM ®).

business internal assessment sl - How will Smart Vision’s Current Marketing Mix Change when Entering the Mozambique Market? - trabalho de acesso à PRESTIGIADA Royal Holloway por antiga aluna da CAIsL - Carlucci American International School of Lisbon

A SMART Vision foi escolhida por Leonor Limão Oliveira, antiga aluna da escola CAISL - Carlucci American International School of Lisbon, para a realização do seu trabalho de acesso à prestigiada Royal Holloway, University of London.

O trabalho realizado foi uma Business Internal Assessment, cujos objectivos são que os estudantes demonstrem a aplicação das ferramentas de gestão, técnicas e teorias a um problema real de um negócio. Os estudantes devem seleccionar um problema real, não imaginário, e devem produzir um comentário com um título apresentado como uma pergunta. O comentário deve-se referir directamente a uma única organização, mas pode considerar problemas gerais da indústria onde a organização se insere e que tenham impacto nela.

Neste sentido, Leonor Limão Oliveira decidiu escolher o processo de internacionalização da SMART Vision para o mercado de Moçambique e analisar o impacto no marketing mix actual da empresa com a entrada nesse mercado.

A SMART Vision muito agradece a Leonor Limão Oliveira a honra e distinção de ter escolhido a nossa empresa para a realização deste trabalho.

É com muito orgulho que aqui partilhamos o aludido projecto:

“How will Smart Vision’s Current Marketing Mix Change when Entering the Mozambique Market?” - Business Internal Assessment SL - Leonor Limão Oliveira

Licenciamento Zero - É uma iniciativa inserida no programa Simplex, que visa a desregulamentação e a simplificação do regime de licenciamento de diversas actividades, reduzindo os respectivos encargos administrativos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril de 2011, que visa simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa Licenciamento Zero. Com este diploma visa-se a desregulamentação e a simplificação do regime de licenciamento de diversas actividades, reduzindo os respectivos encargos administrativos. E

liminam-se, assim, licenças, autorizações, validações, autenticações, comunicações, registos e outros actos relativos a actividades de Restauração e Bebidas, Comércio e Armazenagem de Bens, Prestação de Serviços, Afixação e de Inscrição de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial e de Propaganda, Exploração de Máquinas de Diversão, Agências de Venda de Bilhetes para Espectáculos, Leilões e Comércio a Retalho não Sedentário (feirantes e vendedores ambulantes).

Com este objectivo, foi definido um modelo que se processará basicamente on line, através de um Balcão Único Electrónico, designado por Balcão do Empreendedor, criado pela Portaria nº 131/2011, de 4 de Abril, e cujo acesso directo será efectuado através do Portal da Empresa.

a SMART Vision elaborou com sucesso o estudo e Plano de Saneamento Financeiro para o município das lajes do pico, que obteve o visto do tribunal de contas (secção regional dos açores) no passado MÊs de julho de 2010

A SMART Vision elaborou com sucesso o Estudo e Plano de Saneamento Financeiro (de acordo com as regras do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, conjugado com a Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) para o Município das Lajes do Pico, que obteve o visto do Tribunal de Contas (Secção Regional dos Açores) no passado mês de Julho de 2010.

Face aos cada vez maiores constrangimentos ao endividamento municipal, a contracção de um empréstimo para saneamento financeiro tornou-se num excelente instrumento tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros. Verifica-se que, actualmente um grande número de municípios portugueses se encontra em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.

Tal como estipulado no artigo 3.º do referido Decreto-Lei, os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural devem contrair empréstimos para saneamento financeiro, ou seja, caso se encontrem em apenas uma das seguintes situações:

a) A ultrapassagem do limite de endividamento líquido previsto no n.º 1 do artigo 37.º da LFL;

b) A existência de dívidas a fornecedores de montante superior a 40 % das receitas totais do ano anterior, tal como definidas no artigo 10.º da LFL;

c) O rácio dos passivos financeiros, incluindo o valor dos passivos excepcionados para efeitos de cálculo do endividamento líquido, em percentagem da receita total superior a 200 %;

d) Prazo médio de pagamentos a fornecedores superior a seis meses.

A SMART Vision não se limita à simples elaboração do Estudo e Plano de Saneamento Financeiro, sendo que consideramos que a fase mais importante de um processo de Saneamento Financeiro é a fase de implementação e acompanhamento da execução do próprio Plano. Pelo que, a SMART Vision presta este serviço de assessoria estratégica ao longo da execução do Plano, implementando as medidas aí previstas por forma a consolidar a situação financeira do Município.

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